PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO


“LACREME VIAGENS – CACAU SHOW”

PROCESSO Nº 17377.004530/2019-70

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.005327/2019

1. EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1. Mandatária

1.1.1. Razão Social: Cacau Franquia Sul Assessoria e Consultoria em franchising Ltda

1.1.2. Endereço: Av. Alberto Bins, 434 – Centro Histórico – Porto Alegre/RS – 90030-140

1.1.3. CNPJ: 33.533.881/0001-65

1.2. Aderente

1.2.1. Razão Social: IBAC Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda.

1.2.2. Endereço: Estrada Velha de Itu, 437 – Itapevi/SP – 06695-570

1.2.3. CNPJ: 61.472.205/0001-64

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

2.1. Assemelhado a Sorteio

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

3.1. Território Nacional

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

4.1. 17/10/2019 a 05/12/2019

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

5.1. 17/10/2019 a 02/12/2019

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. Esta Promoção é válida em todo o território nacional, sendo permitida a participação de todo e qualquer consumidor pessoa física maior de 18 anos de idade, residentes e domiciliados no território nacional, desde que tenham efetuado a compra nas lojas físicas Cacau Show ou no Ecommerce Cacau Show ( https://lojavitual.cacaushow.com.br ) e que preencha as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.

6.2. A participação nesta Promoção será válida para as inscrições recebidas entre os dias 17 de outubro de 2019 às 00h00m a 02 de dezembro de 2019 as 17h00m (horário de Brasília).

6.3. Para a presente promoção serão validas exclusivamente as compras realizadas nas lojas físicas Cacau Show e/ou através do Ecommerce Cacau Show ( https://lojavitual.cacaushow.com.br ) durante o período entre os dias 17 de outubro de 2019 às 00h00m a 02 de dezembro de 2019 às 17h00m (horário de Brasília).

6.3.1. Para esta promoção não serão validas as compras realizadas através de Revendedores e Consumidores VD.

6.4. Para participar da promoção “laCreme Viagens – Cacau Show”, no período entre os dias 17 de outubro de 2019 às 00h00m a 02 de dezembro de 2019 às 17h00m (horário de Brasília), o cliente interessado deverá comparecer a uma das lojas físicas Cacau Show ou através do Ecommerce Cacau Show ( https://lojavitual.cacaushow.com.br ), realizar a compra de produtos Cacau Show no valor de R$ 10,00 (dez reais) + (mais) um tablete laCreme de 100gr (ao leite ou branco) para obter 01 (um) código promocional impresso na nota fiscal que deverá ser cadastrado entre os dias 17 de outubro de 2019 às 00h00m a 02 de dezembro de 2019 às 17h00m (horário de Brasília) no site da promoção www.promocaolacreme.com.br. A cada compra adicional de tablete laCreme de 100gr (ao leite ou branco) mais chances de ganhar.

6.5. Cada código promocional dará direito a apenas um Número da Sorte. Caso o cliente tenha direito a mais números da sorte, será disponibilizado ao cliente a quantidade de códigos promocionais a que ele tem direito, respeitada a proporção de 01 (um) número da sorte para cada tablete de laCreme de 100gr (ao leite ou branco) adquirido nas compras a partir de R$ 10,00 (dez reais) na Cacau Show.

6.6. Cada código promocional poderá ser cadastrado uma única vez, sendo que após o cadastro o mesmo perderá a validade, não sendo permitida em hipótese alguma a reutilização do código promocional.

6.7. Não será permitida a somatória de notas fiscais para atingir o valor de R$ 10,00 (dez reais) para participar da promoção.

6.7.1. Exemplificativamente: uma compra no valor de R$ 10,00 (dez reais) em produtos Cacau Show + 01 tablete de laCreme 100grs (ao leite ou branco) dará ao cliente participante o direito a 01 (um) código promocional que disponibilizará 01 (um) número da sorte após o cadastramento no site da promoção, uma compra no valor de R$ 10,00 (dez reais) + 02 tabletes laCreme de 100 grs (ao leite ou branco) dará ao cliente participante o direito a 02 (dois) códigos promocionais que disponibilizarão 01 (um) números da sorte cada após o cadastramento no site da promoção, totalizando 02 (dois) números da sorte.

6.8. Não terão validade para esta promoção notas fiscais e códigos promocionais gerados através de compras/vendas realizadas por Revendedores e Consumidores do Canal VD, ou seja, números da sorte gerados através de códigos promocionais/notas fiscais adquiridas através de compra/venda pelos canais Revendedores e Consumidores do Canal VD, serão desclassificados no momento da apuração.

6.9. De posse do cupom/nota fiscal contendo o código promocional da promoção, o cliente deverá se cadastrar no site da promoção www.promocaolacreme.com.br, informando todos os dados solicitados: a) nome completo; b) número do CPF; c) telefone 1; d) telefone 2; e) e-mail; f) endereço completo (residência); g) endereço da loja que deseja retirar o prêmio; h) código promocional.

6.10. Ao finalizar o processo de cadastramento do código promocional, aparecerá automaticamente na tela do computador ou smartphone, a confirmação da inscrição, com a descrição do número da sorte e data do sorteio da promoção.

6.11. A empresa promotora não se responsabiliza por possíveis incorreções no preenchimento do cadastramento por parte do Participante.

6.12. Os participantes poderão acessar o site www.promocaolacreme.com.br, para consultar seu(s) número(s) da sorte(s).

6.13. O consumidor inscrito nesta promoção deverá armazenar a(s) nota(s) fiscal(is) que consta o código(s) promocional(is) cadastrado(s) até o término do período de divulgação dos contemplados, sendo que, aos contemplados, ser-lhes-á solicitado após a apuração apresentar à Empresa Promotora o(s) referido(s) documento(s), dentro do período de participação correspondente, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação. Nessa hipótese, um novo participante será sorteado até que localize um participante que atenda os requisitos do presente regulamento.

6.14. O código promocional fornecido ao participante possui uma formatação definida que permite o gerenciador do hotsite contratado pela empresa promotora, identificar os códigos válidos. No momento da compra, já será disponibilizada a quantidade de códigos promocionais que o cliente tem direito.

6.15. O número da sorte será composto de 07 (sete) dígitos, sendo que os 02 (dois) primeiros algarismos correspondentes ao Número de Série e os 05 (cinco) algarismos subsequentes ao Número de Ordem, conforme exemplo abaixo:

Número da Sorte: 01 57698

Número de Série: 01

Número de Ordem: 57698

7. QUANTIDADE DE SÉRIES:

7.1. Serão emitidas 100 (cem) séries numeradas de “00” a “99”, que, sendo que, cada série contém 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove).

8. QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000 (cem mil)

9. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

9.1. Serão distribuídos 1.007 (mil e sete) prêmios, sendo um para cada contemplado conforme descrição abaixo:

Período de Participação

Data da Extração da Loteria Federal

Data da Apuração

Qtd de Prêmios

Descrição de cada prêmio

Série inicial

Série final

17/10/2019 às 00:00 a 02/12/2019 às 17:00

04/12/2019

05/12/2019 às 14:00

1º ao 7º prêmio sorteado

Prêmio constituído de: 01 (uma) Viagem para Paris de 05 dias com direito a um acompanhante, incluindo, passagens aéreas (ida/volta), hospedagem em hotel com café da manhã e seguro viagem. Prêmio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

01 (um) Cartão pré-pago com o crédito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) convertidos em Euro, para ser utilizado durante a viagem com despesas (alimentação, passeios, compras, etc...)

Prêmio no valor total de R$ 30.000,00.

00

99

8º ao 1.007º prêmio sorteado

01 (um) Kit contendo 20 tabletes de laCreme de .100 gr. Prêmio no valor de R$ 220,00

9.2. A apuração ocorrerá na Promo de Bolso, localizada na Rua Fradique Coutinho, 160 – Pinheiros – São Paulo/SP – CEP 05416-000, conforme a data e horário descrito na tabela acima.

10. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

1.007

430.000,00

11. FORMA DE APURAÇÃO:

11.1. Serão distribuídos 1.007 (um mil e sete) prêmios em toda a promoção da seguinte forma:

11.2. Critério para definição do número de série:

11.2.1.Será apurado o algarismo da dezena simples do 1º prêmio ao 2º prêmio, lidos de baixo para cima, da Loteria Federal para identificação do número de série;

11.3. Critério para definição do número de ordem:

11.3.1. Será apurado o número, composto de cinco algarismos, formado pela unidade final do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo conforme o resultado da Loteria Federal para identificação do número de ordem.

11.4. Para exemplificar a combinação sorteada do elemento sorteavél, considere o seguinte resultado Loteria Federal:

Exemplo I:

1o prêmio 1 2 8 6 1

2º prêmio 0 5 4 2 8

3º prêmio 1 3 5 8 3

4º prêmio 0 2 3 2 0

5º prêmio 1 5 4 5 6

Algarismos da dezena simples 1º ao 2º prêmio, lidos de baixo para cima: 26

Número apurado através da unidade simples do 1º ao 5º prêmio: 18306

è combinação apurada (número de série e ordem do prêmio): 26 18306

11.5. Na eventualidade do número sorteado (18306) não ter sido atribuído dentro da série contemplada (26), o prêmio caberá ao portador do número distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, e assim sucessivamente até que se encontre um número válido, caso o número sorteado seja próximo ao número limite 99.999 e a identificação dos contemplados atinja o limite, a identificação do restante dos contemplados será realizada através dos números inferiores, no entanto caso o número sorteado seja próximo ao numero inicial da série 00.000 e a identificação dos contemplados atinja o número inicial, a identificação do restante dos contemplados será realizada através dos números superiores.

11.6. Após a identificação e localização do primeiro prêmio, serão localizados os demais participantes contemplados dentro da mesma série, através de aproximação conforme regra exposta no item acima até que se encontrem todos os 1.007 contemplados na promoção. Caso a série contemplada não possua a quantidade de participantes suficiente para contemplação os prêmios restantes serão distribuídos na série imediatamente superior, na falta desta será os prêmios serão distribuídos na série imediatamente inferior e assim sucessivamente até que todos os 1.007 prêmios seja distribuídos.

11.7. Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível para a promoção, a participação na promoção será encerrada, sendo que, não serão emitidos números da sorte para participação na promoção.

12. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1. Serão desclassificadas automaticamente, no ato da validação do resultado da Loteria Federal, as inscrições dos participantes que:

(A) Tenham feito o preenchimento do cadastro incompleto e/ou incorreto.

(B) Não apresente o cupom fiscal cadastrado na promoção ou apresente o cupom fiscal que não atenda aos requisitos da presente promoção.

(C) Números da sorte gerados através de códigos promocionais/notas fiscais adquiridas através de compra/venda pelos canais Revendedores e Consumidores do Canal VD.

(D) Esteja incluído na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta promoção, em razão da existência de algum vínculo com as Empresas Promotoras, nos termos descritos no item abaixo.

(D) Participantes que tentarem fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilizar de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção.

12.2. Ficará vedada a participação dos sócios, franqueados, funcionários das lojas Cacau Show, revendedores Cacau Show, consumidores do canal VD e representantes das empresas Cacau Show, Cacau Franquia Sul Assessoria e Consultoria em franchising Ltda e IBAC Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda., bem como da agência e outras empresas diretamente envolvidos nos processos de planejamento, elaboração e promoção desta campanha. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Promotora no momento da apuração, que automaticamente desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do CPF destes. Sendo que um novo cupom será apurado em seu lugar, para que seja feita a verificação e possível validação de contemplado.

12.3. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

12.4. A comprovação de idoneidade, de caráter desclassificatório, será procedida pelas Empresas Promotoras mediante a análise dos documentos requeridos, apresentados em conformidade com as informações previamente disponibilizadas quando da realização da inscrição nesta Promoção. A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente comunicada ao Ministério da Economia/SECAP, sendo o contemplado imediatamente desclassificado e sendo um novo participante será selecionado até que se encontre um participante que atenda as regras da presente promoção.

12.5. Uma vez identificada à prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

13. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. O nome dos contemplados serão disponibilizados para consulta no site www.promocaolacreme.com.br no prazo de até 07 (sete) dias, a contar da data da respectiva apuração.

13.2. A Empresa Promotora comunicará o contemplado sobre a classificação e premiação destes nesta Promoção no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da respectiva apuração.

13.3. O contato com o contemplado será realizado por meio de ligação telefônica e/ou e-mail momento no qual a Empresa Promotora lhes informará o procedimento para o recebimento do prêmio, disponibilizando, de imediato, um canal exclusivo de atendimento.

13.4. Após a confirmação dos dados do contemplado, decorrente do contato estabelecido no item anterior, o prêmio será entregue ao contemplado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias após a validação dos dados.

14. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1. Para a entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar documentação comprobatória do RG/CNH, CPF. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros.

14.2. Caberá, ao contemplado, submeter à análise da Empresa Promotora os documentos a seguir relacionados, para a confirmação dos dados pessoais RG, CPF e comprovante do domicílio, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua comunicação de sua contemplação. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade do participante, caso não o mesmo não atenda as regras expostas no presente regulamento, será automaticamente desclassificado. Sendo que o participante subsequente será apurado em seu lugar, para que seja feita a verificação e possível validação de contemplado.

14.3. Após a confirmação dos dados do contemplado, decorrente do contato a respeito da contemplação, o prêmio será entregue ao contemplado livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

14.4. Observação do prêmio:

a) O ganhador da promoção terá até 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da data de divulgação do resultado para escolher a data da viagem, sendo certo que a viagem deverá ocorrer em baixa temporada e no prazo máximo de 01 ano a conta da data do sorteio.

b) Após a definição da data pelo ganhador, esta não poderá ser alterada. O ganhador da promoção poderá indicar 01 (uma) pessoa como seu acompanhante (exceto pessoas mencionadas no item 12.2), sendo que o acompanhante deverá viajar junto com o participante vencedor, para o mesmo destino e no mesmo dia e horário, não podendo, sob nenhuma hipótese, escolher viajar em datas diferentes ou solicitar qualquer mudança.

c) A empresa não se responsabilizará pelas despesas pessoais realizadas pelo contemplado durante a viagem, tais como: despesas referentes à lavanderia, dispêndios pessoais (aquisição de bens em tour de compras, se for o caso), artigos de toucador, exceto os fornecidos pelo hotel em que ficarão hospedados, telefonemas internacionais e locais, souvenires, consumo de itens de frigobar, excesso de bagagem, ou seja, ou seja, quaisquer outras despesas pessoais não previstas no pacote turístico serão de responsabilidade do contemplado.

d) As despesas como taxas para emissão dos documentos pessoais como passaporte e vistos necessários e demais autorizações para a realização da viagem internacional serão de responsabilidade do contemplado e seu(s) acompanhante(s). A Empresa Promotora não se responsabiliza caso o contemplado e seu(s) acompanhante(s) não obtenham qualquer um dos documentos necessários para realização da viagem, tais como o visto ou o passaporte.

e) A Empresa Promotora não garante o acesso do contemplado ou de seu(s) acompanhante(s) ao país de destino, não sendo devida qualquer compensação caso haja qualquer problema na imigração que impossibilite o acesso.

f) Caso o contemplado opte por um pacote de viagem para Paris de menor valor que o estipulado (R$ 15.000,00), não haverá reembolso. Caso o contemplado opte por um pacote de viagem para Paris de maior, o mesmo deverá completar a diferença.

g) A Empresa Promotora não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos, avarias ou prejuízos que possam ocorrer ao contemplado e seu acompanhante, bem como aos seus bens materiais durante a viagem objeto do Prêmio, tais como, mas não se limitando, roubo, furto e acidentes, os quais deverão ser objeto de reclamação diretamente com a pessoa ou empresa prestadora de serviços responsável pelos prejuízos.

h) A Empresa Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de utilização do prêmio pelo vencedor e/ou do(s) seu(s) acompanhante(s) por impedimentos de saúde, de ordem policial e/ou quaisquer outras razões que fujam à alçada da Empresa Promotora, não sendo devido o pagamento de qualquer tipo de indenização ou compensação a qualquer título que seja.

i) O contemplado receberá, na administração de forma gratuita e sem ônus, uma Carta Compromisso de entrega do prêmio que detalhará as informações para recebimento do pacote turístico, em até 30 dias corridos, contados da data de apuração do resultado. No momento da entrega da Carta Compromisso, contemplado deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar uma cópia autenticada do seu RG e CPF/MF à empresa promotora.

14.5. Os prêmios serão entregues na loja Cacau Show indicada pelo contemplado no cadastro da promoção para o recebimento/entrega do prêmio, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação ao participante a respeito da contemplação.

14.6. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

14.7. Será resguardado o direito do contemplado de reclamar seu prêmio no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), a contar a partir da data da respectiva apuração. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pelas Empresas Promotoras, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 45 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. O regulamento desta Promoção será disponibilizado no hotsite www.promocaolacreme.com.br.

15.2. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas neste regulamento.

15.3. O contemplado, desde já, autoriza o uso, pelas Empresas Promotoras, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da apuração do resultado da presente Promoção, de suas imagens, som de voz, desempenho e nome, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem veiculados no Território Nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus às Empresas Promotoras.

15.4. As Empresas Promotoras providenciarão os mecanismos necessários para garantir o perfeito funcionamento da mecânica da promoção, bem como se responsabilizar pela segurança no ambiente virtual, no limite de suas responsabilidades.

15.5. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

15.6. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

15.7. A prestação de contas da promoção será realizada pelas Empresas Promotoras e encaminhada ao Ministério da Economia/SECAP por intermédio de seu representante, Sr. Newton Cosi - Telefone (11) 2225.1276 – E-mail: prestacaodecontas@newcopromocoes.com.br .

15.8. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 04.005327/2019 expedido pelo Ministério da Economia.

15.9. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização

16. TERMO DE RESPONSABILIDADE: (Este item não pode ser alterado)

16.1. Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

16.2. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

16.3. É vedada a apuração por meio eletrônico;

16.4. Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

16.5. Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

16.6. Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

16.7. A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

16.8. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

16.9. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

16.10. O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

16.11. A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

16.12. O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

16.13. Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

16.14. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

16.15. Conforme Art. 10º, do Decreto 70951/72 não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, medicamentos, combustíveis e lubrificantes, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico acima de 13º Gay Lussac, fumo e seus derivados e outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda;

16.16. Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados, ficando todas as despesas da entrega sob a responsabilidade da empresa promotora, inclusive despesas com IPVA; Seguro Obrigatório; transferência de veículo; emissão de passaporte e visto, pensão completa e translados da residência do contemplado/aeroporto/hotel/evento/hotel/aeroporto/residência do contemplado na premiação de pacote de viagem.

16.17. O recibo a ser firmado na entrega dos prêmios deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I) razão social, nome fantasia, endereço e CNPJ da pessoa jurídica requerente; II) descrição e valor do prêmio; III) número do Certificado de Autorização; IV) data do sorteio/apuração do contemplado; V) data de entrega do prêmio; e VI) nome, endereço completo, telefone, documento de identidade/ órgão expedidor/data de expedição, CPF/MF e assinatura do contemplado;

16.18. Quando houver mais de uma apuração em diferentes períodos na mesma promoção, caso os cupons referentes à(s) apuração(ões) anterior(es) permaneçam na urna para a(s) próxima(s) apuração(ões), todos os cupons já contemplados deverão ser fotocopiados e retornar à urna para participar da(s) próxima(s) apuração(ões).

16.19. As urnas e recipientes, quando utilizados para depósito dos cupons, deverão permanecer invioláveis durante todo o período de participação e após encerramento do período de participação, deverão ser totalmente lacradas para abertura somente na apuração;

16.20. A empresa requerente deverá manter sob sua posse, até 5 anos, após o final da presente promoção comercial o original ou cópia autenticada da seguinte documentação: I. Comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização, II. termos de adesão de todas as pessoas jurídicas aderentes à promoção comercial coletiva, assinados por seus respectivos representantes legais; III. certidões negativas ou positivas, com efeito de negativas, de débitos da pessoa jurídica requerente, expedidas pelos órgãos oficiais, relativas aos tributos estaduais e municipais de caráter mobiliário; IV. demonstrativo consolidado da receita operacional, assinado por representante legal da pessoa jurídica requerente e por contador ou técnico em contabilidade, relativo a tantos meses, imediatamente anteriores, quantos sejam os de duração da promoção comercial; V. o comprovante de propriedade dos prêmios em: I) até oito dias da data da apuração/sorteio para as modalidades concurso e sorteio ou operações assemelhadas; e II) até oito dias antes do início da promoção comercial, no caso de vale-brinde e modalidade assemelhada; ou III) garantia bancária, em favor do órgão autorizador como beneficiário, perante qualquer instituição financeira, no valor total dos prêmios VI. para as modalidades vale-brinde e assemelhada a vale-brinde, declaração de entrega de brindes e guarda de comprovantes; VII. DARF no valor dos brindes não entregues ou prescritos, se for o caso, recolhido à União, com Código de Recolhimento 0394, no prazo de até quarenta e cinco dias após o encerramento da promoção comercial ou após o prazo de prescrição; VIII. recibos de entrega dos prêmios, assinados pelos contemplados quando o prêmio for superior a R$ 10.000,00) IX. cópia do documento de identidade e do CPF do contemplado quando o prêmio for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); X. DARF do imposto de renda recolhido à União, sobre o valor total das notas fiscais de aquisição dos prêmios (alíquota de vinte por cento incidente sobre a soma dos valores dos prêmios), no código de receita 0916, até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da apuração da promoção comercial (art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e art. 677 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999).

16.21. O valor total dos prêmios a serem distribuídos pela empresa não poderá exceder, em cada mês, a cinco por cento (5%) da média mensal da receita operacional relativa a tantos meses, imediatamente anteriores ao pedido, quantos sejam os do prazo da promoção comercial;

16.22. Poderão ser distribuídos prêmios que consistam em: I) mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas; II) títulos da Dívida Pública e outros títulos de crédito que forem admitidos pelo Ministro da Fazenda; III) unidades residenciais, situadas no país, em zona urbana; IV) viagens de turismo; V) bolsas de estudo;

16.23. Não é permitida a distribuição de ingresso como prêmio, apenas no caso de estar acompanhado de um dos prêmios acima previstos;

16.24. Na premiação com ingresso para participar de evento, quando o ganhador não puder comparecer ao evento, perderá o direito ao ingresso, permanecendo seu direito de fruição dos demais itens do prêmio pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da apuração ou término da promoção;

16.25. O imposto de renda deverá ser recolhido à União, sobre o valor total das notas fiscais de aquisição dos prêmios (alíquota de vinte por cento incidente sobre a soma dos valores dos prêmios), até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de cada apuração da promoção comercial, por meio de DARF no código 0916 identificado com o número de autorização;

16.26. À exceção da modalidade vale-brinde e assemelhada a vale-brinde, a pessoa jurídica autorizada deverá elaborar ata detalhada da apuração, contendo, no mínimo, data, horário, local, número do Certificado de Autorização, identificação do signatário, assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas e relato dos fatos ocorridos, a qual deverá ser remetida ao órgão autorizador juntamente com a prestação de contas da promoção comercial;

16.27. Não são permitidas promoções comerciais que: I) importem em incentivo ou estímulo ao jogo de azar; II) proporcionem lucro imoderado aos seus executores; III) permitam ao interessado transformar a autorização em processo de exploração dos sorteios, concursos ou vales-brindes, como fonte de receita; IV) importem em distorção do mercado, objetivando, através da promoção, o alijamento de empresas concorrentes; V) propiciem exagerada expectativa de obtenção de prêmios; VI) importem em fator deseducativo da infância e da adolescência; VII) tenham por condição a distribuição de prêmios com base na organização de séries ou coleções de qualquer espécie, tais como de símbolos, gravuras, cromos ("figurinhas"), objetos, rótulos, embalagens, envoltórios, nos termos das instruções da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; VIII) impliquem na emissão de cupons sorteáveis ou de quaisquer outros elemento que sejam impressos em formatos e com dizeres e cores que imitem os símbolos nacionais e cédulas do papel-moeda ou moeda metálica nacionais, ou com eles se assemelhem; IX) importem na emissão de cupons ou elementos sorteáveis mediante a aquisição de bens de valor, individual ou no conjunto, inferior a quarenta por cento (40%) do maior salário mínimo vigente no país; X) vinculem a distribuição de prêmios aos resultados da Loteria Esportiva; XI) não assegurem igualdade de tratamento para todos os concorrentes; XII) vierem a ser considerados inviáveis, por motivo de ordem geral ou especial, pelo Ministério da Fazenda;

16.28. Para a promoção comercial realizada por cooperativa de crédito, cujo meio de participação seja a integralização de cotas, somente será permitida uma participação por cooperado, vedada a mecânica em que o cooperado participa a cada valor de cota integralizado;

16.29. Na promoção comercial realizada por administradora de consórcio, o prêmio deverá ser adquirido com recursos próprios advindos do patrimônio da promotora.

16.30. A promoção comercial realizada em rede social deverá, de forma clara e inequívoca, estabelecer e viabilizar: I – o cadastro prévio do participante em ambiente fora da rede social utilizada; II – a forma de confirmação da inscrição e participação na promoção; III – a descrição detalhada das condições necessárias à obtenção do prêmio e da forma de apuração, vedada a contemplação por meio eletrônico ou randômico, apenas por contador. IV - declaração de que a pessoa jurídica autorizada se responsabiliza em seguir os termos de uso da mídia social utilizada, inclusive seus impedimentos; V - declaração de que a pessoa jurídica autorizada garante a integridade e disponibilidade dos dados cadastrais e materiais produzidos pelos participantes, com segurança, fora do ambiente da mídia social utilizada; VI - declaração de que a pessoa jurídica autorizada garante contingência eficaz que assegure a continuidade da promoção por todo período previsto, sem prejuízos aos participantes, por qualquer motivo; VII - cláusula informando que a promoção comercial é de inteira responsabilidade da pessoa jurídica autorizada, sem qualquer envolvimento ou participação da mídia social utilizada; VIII - cláusula em que o participante reconhece e concorda que os dados e materiais publicados diretamente na mídia social utilizada estarão sujeitos às interações da referida mídia, inclusive por outros usuários; IX - cláusula de desclassificação nos casos em que o participante utilizar meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção.

16.31. Antes do início da promoção e de sua divulgação, poderão ser realizadas alterações do período da promoção, modificação da premiação, adesão de pessoas jurídicas, no caso de promoções coletivas, e outros, a critério do órgão autorizador, desde que solicitados por meio de aditamento.

16.32. Após o início da promoção, poderão ser analisados pedidos para alteração da data de término da promoção ou da apuração, da data limite para recebimento de cartas/cupons, alteração de marca ou modelo da premiação, do local de apuração, dos meios de divulgação, do local de entrega dos prêmios, do aumento do valor da premiação, diminuição da proporção entre número de participantes e a quantidade de prêmios, aumento da proporção entre número de participantes com acréscimos na mesma proporção da quantidade de prêmios de igual ou maior valor, na modalidade vale-brinde e assemelhada a vale-brinde, e aumento das séries com acréscimo na mesma proporção de igual ou maior valor na modalidade sorteio e assemelhada a sorteio.

16.33. Os aditamentos autorizados que afetarem as informações já divulgadas deverão ser objeto de nova e ampla divulgação.

16.34. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização.